Enquadramento Legal

• Decreto-Lei n.º 179/2012. D.R. n.º 150, Série I de 2012-08-03
  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de Biomassa Florestal. Altera o artigo 3.º Incentivo à exploração de centrais de Biomassa Florestal 2 – Podem beneficiar do incentivo previsto no número anterior as centrais dedicadas de Biomassa Florestal, identificadas no n.º 2 do artigo 1.º, que cumpram os deveres impostos no artigo 2.º, e que: … (nova redação) b) Entrem em exploração até 31 de dezembro de 2016; ou c) Entrem em exploração até 31 de dezembro de 2017, quando o estabelecimento da central dependa de prévia avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais, nos termos da legislação aplicável.
• Decreto-Lei n.º 16/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
  Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de Biomassa Florestal.
• Decreto-Lei n.º 5/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10
  Aprova o Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de junho Nota: PROF - Instrumentos setoriais de gestão territorial com vista a garantir um adequado ordenamento e planeamento florestal, que em muitas regiões inibem ou restringem ações de arborização com espécies de rápido crescimento.
• Decreto-Lei n.º 565/99. D.R. n.º 295, Série I-A de 1999-12-21
  Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.
• Decreto-Lei n.º 204/99. D.R. n.º 133, Série I-A de 1999-06-09
  Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto.
• Lei n.º 33/96. D.R. n.º 190, Série I-A de 1996-08-17
  Lei de Bases da Política Florestal. Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos Planos de Gestão Florestal (PGF).
• Decreto-Lei n.º 205/99. D.R. n.º 133, Série I-A de 1999-06-09
  Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos Planos de Gestão Florestal (PGF).
• Portaria n.º 528/89. D.R. n.º 157, Série I de 1989-07-11
  Estabelece normas sobre projetos de florestação em espécies florestais de rápido crescimento.
• Portaria n.º 513/89. D.R. n.º 153, Série I de 1989-07-06
  Estabelece os concelhos onde se passa a aplicar o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de maio (estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento).
• Decreto-Lei n.º 139/89. D.R. n.º 98, Série I de 1989-04-28
  Altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de julho, relativo à proteção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal Nota: competência das Câmaras Municipais para licenciarem ações que envolvam áreas inferiores a 50 ha (mobilização do solo). Aprova medidas de proteção ao relevo natural, ao solo arável e ao revestimento vegetal.
• Decreto-Lei n.º 357/75. D.R. n.º 155, Série I de 1975-07-08
  Aprova medidas de proteção ao relevo natural, ao solo arável e ao revestimento vegetal.
• Decreto-Lei n.º 175/88. D.R. n.º 114, Série I de 1988-05-17
  Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.
  Nota: as acções de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais de rápido crescimento estão condicionadas a autorização prévia da AFN.
• Decreto-Lei n.º 173/88. D.R. n.º 114, Série I de 1988-05-17
  Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais
  Nota: obriga a um pedido de autorização para cortes finais de povoamentos florestais de eucaliptos com DAP < 12 cm.
• Decreto-Lei n.º 28039. D.R. n.º 215, Série I de 1937-09-14
  Proíbe, com várias exceções, a plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias mimosas e de ailantos a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos.